O advogado Carlo Velho Masi desincumbiu-se em sua tarefa com proficiência e capacidade de trabalho ao abordar um tema novo e intrincado, justificando-se plenamente a publicaçao do seu trabalho de investigação acadêmica, resultante da excelente pesquisa realizada como requisito para conclusão do Curso de Especializaçao em Direito Penal e Política Criminal: Sistema Constitucional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).